REsp 2199834 - DECISAO

REsp 2199834 - DECISAO

Reconhecido o prequestionamento e verificada omissão/deficiência na análise de argumentos relevantes apresentados pelo Ministério Público Federal, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão do TRF5 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento que enfrente devidamente as razões suscitadas pelo Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DEFESA (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Restituição De Bens Apreendidos Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DEFESA (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em analisar argumentos do Ministério Público Federal
  2. 2 adequação da fundamentação judicial (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 manutenção ou restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconhecido o prequestionamento e verificada omissão/deficiência na análise de argumentos relevantes apresentados pelo Ministério Público Federal, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão do TRF5 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento que enfrente devidamente as razões suscitadas pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido (acórdão 4050000.47063591) e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com apreciação dos argumentos do Ministério Público Federal
  • Fica prejudicado o pedido de fls. 240-243, formulado pela defesa