AREsp 2307302 - DECISAO

AREsp 2307302 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade decorrente de intempestividade: o recorrente protocolou o recurso após o prazo legal, tendo deixado de comprovar, no ato da interposição, a suspensão do expediente local que justificaria a prorrogação do prazo; ausente tal comprovação, a contagem recursal indica que o recurso especial foi protocolado fora do prazo, impondo sua inadmissão.

Parties
Agravante: MARIO CELSO ARANDA; Órgão Julgador/decidiu Pela Inadmissão Do Recurso: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Tempestividade Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO CELSO ARANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/decidiu Pela Inadmissão Do Recurso

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se era necessário comprovar a suspensão do expediente no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Se, em razão da sentença absolutória transitada em julgado, caberia a restituição dos valores apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade decorrente de intempestividade: o recorrente protocolou o recurso após o prazo legal, tendo deixado de comprovar, no ato da interposição, a suspensão do expediente local que justificaria a prorrogação do prazo; ausente tal comprovação, a contagem recursal indica que o recurso especial foi protocolado fora do prazo, impondo sua inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se