AREsp 1928446 - DECISAO

AREsp 1928446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o cotejo analítico entre acórdãos exigido para caracterizar divergência jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105, III, da CF; manteve-se a conclusão de que a arma transportada no veículo integrava porte ilegal e poderia ser considerada instrumento do crime sujeita a perdimento.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA SACHES PETRI; Falecido: MARCO S ALEXANDRE PETRI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Coisa Como Instrumento Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Porte Ilegal De Arma De Fogo Perdimento De Coisa Como Instrumento Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, C, Cf)

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Parties

MARIA AUGUSTA SACHES PETRI

Agravante

MARCO S ALEXANDRE PETRI

Falecido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Caracterização da arma como instrumento do crime e consequente perdimento (art. 91, II, "a", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o cotejo analítico entre acórdãos exigido para caracterizar divergência jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105, III, da CF; manteve-se a conclusão de que a arma transportada no veículo integrava porte ilegal e poderia ser considerada instrumento do crime sujeita a perdimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.