RMS 73916 - ACORDAO

RMS 73916 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial que admite recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 267/STF); a decisão que manteve o sequestro e a indisponibilidade de bens impugna-se por apelação (art. 593, II, CPP). Além disso, não se verificou ilegalidade ou teratologia, pois a decisão de origem está fundamentada na existência de indícios de origem ilícita dos bens, e a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória, o que é vedado na via do mandado de segurança.

Parties
Agravante/recorrente: WESCLEY LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Sequestro E Indisponibilidade De Bens, Indícios De Origem Ilícita Do Patrimônio, Dilação Probatória Inadmissível No Mandado De Segurança, Súmula 267/stf
Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Sequestro E Indisponibilidade De Bens Indícios De Origem Ilícita Do Patrimônio Dilação Probatória Inadmissível No Mandado De Segurança Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

WESCLEY LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Existência de ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve sequestro e indisponibilidade de bens
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial que admite recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 267/STF); a decisão que manteve o sequestro e a indisponibilidade de bens impugna-se por apelação (art. 593, II, CPP). Além disso, não se verificou ilegalidade ou teratologia, pois a decisão de origem está fundamentada na existência de indícios de origem ilícita dos bens, e a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória, o que é vedado na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso em mandado de segurança