AREsp 2688405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não atacaram o fundamento do acórdão recorrido sobre a necessidade de perícia direta dos equipamentos para preservar a cadeia de custódia; incide a Súmula 283/STF por não impugnação do fundamento, há ausência de prequestionamento quanto ao perdimento (Súmula 211/STJ) e eventual acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leonardo Pereira Bandeira; Agravante: Darlan Schlickmann; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Cautelares, Perícia Criminal, Cadeia De Custódia, Perdimento De Bens, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Medidas Cautelares Perícia Criminal Cadeia De Custódia Perdimento De Bens Prequestionamento +1 more

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Parties

Leonardo Pereira Bandeira

Agravante

Darlan Schlickmann

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera possibilidade de extração de dados/espelhamento em aparelhos eletrônicos é suficiente para indeferir restituição
  2. 2 Aplicabilidade do perdimento de bens apreendidos em medida cautelar probatória (art. 91 CP)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para se discutir perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não atacaram o fundamento do acórdão recorrido sobre a necessidade de perícia direta dos equipamentos para preservar a cadeia de custódia; incide a Súmula 283/STF por não impugnação do fundamento, há ausência de prequestionamento quanto ao perdimento (Súmula 211/STJ) e eventual acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.