AREsp 2572677 - DECISAO

AREsp 2572677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não atacaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (preclusão pela decisão anterior no Mandado de Segurança n. 70083809731), inviabilizando o conhecimento da alegada violação legal; além disso, a ausência de prova pré-constituída da propriedade dos bens impediria acolher o pedido sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência desta Corte afasta a exigência de contemporaneidade para medidas cautelares patrimoniais, afastando o argumento previsto no art. 315, §1º, CPP quanto aos bens apreendidos.

Parties
Agravante: PIETRA TEIXEIRA ROCHA; Agravante: LORENZO TEIXEIRA ROCHA; Agravante: RAQUEL ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Cautelares Patrimoniais, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Preclusão, Impedimento De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7), Inadmissibilidade Por Fundamentos Autônomos (súmula 283)
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Medidas Cautelares Patrimoniais Contemporaneidade Da Medida Cautelar Preclusão Impedimento De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7) Inadmissibilidade Por Fundamentos Autônomos (súmula 283)

Case Brief

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Parties

PIETRA TEIXEIRA ROCHA

Agravante

LORENZO TEIXEIRA ROCHA

Agravante

RAQUEL ALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 compatibilidade da contemporaneidade com medidas cautelares patrimoniais (art. 315, §1º, CPP)
  3. 3 preclusão por fundamento autônomo já apreciado em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não atacaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (preclusão pela decisão anterior no Mandado de Segurança n. 70083809731), inviabilizando o conhecimento da alegada violação legal; além disso, a ausência de prova pré-constituída da propriedade dos bens impediria acolher o pedido sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência desta Corte afasta a exigência de contemporaneidade para medidas cautelares patrimoniais, afastando o argumento previsto no art. 315, §1º, CPP quanto aos bens apreendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se