RMS 75843 - DECISAO

RMS 75843 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo por prova pré-constituída, a matéria sobre restituição envolve decisão de natureza definitiva e recurso de apelação está pendente, e a análise exigiria dilação probatória; ademais houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIS GUSTAVO CASAGRANDE; Impetrante/recorrente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA TONELOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conhecer do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Cabimento Do Mandado De Segurança Vs. Recurso De Apelação, Interesse Da Persecução Penal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

LUIS GUSTAVO CASAGRANDE

Impetrante/recorrente

PAULO HENRIQUE DE SOUZA TONELOTTI

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão sobre restituição de bens antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 118 do Código de Processo Penal sobre utilidade das coisas para a instrução
  3. 3 exigência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo por prova pré-constituída, a matéria sobre restituição envolve decisão de natureza definitiva e recurso de apelação está pendente, e a análise exigiria dilação probatória; ademais houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se