AREsp 2877734 - ACORDAO

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O pedido de restituição de bens apreendidos demanda revolvimento de matéria fático-probatória e, por esta razão, não pode ser conhecido/analisado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: KETHELIN VITORIA MONTEIRO FERREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KETHELIN VITORIA MONTEIRO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise do pedido de restituição de veículo sem revolvimento probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de restituição de bens apreendidos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido de restituição de bens apreendidos demanda revolvimento de matéria fático-probatória e, por esta razão, não pode ser conhecido/analisado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.