RHC 216266 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi objeto de deliberação colegiada no Tribunal de origem e não houve esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da compreensão consolidada em precedentes.

Parties
Recorrente: REGIVAN DO CARMO VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (não Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

REGIVAN DO CARMO VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (não Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de recurso ordinário em habeas corpus decidido monocraticamente sem deliberação colegiada na origem
  2. 2 restauração/restituição de bens apreendidos quando demonstrada origem lícita
  3. 3 apreensão como possível constrangimento ilegal e ofensa a direitos fundamentais (propriedade, livre exercício de profissão, devido processo legal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi objeto de deliberação colegiada no Tribunal de origem e não houve esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da compreensão consolidada em precedentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.