AREsp 2847256 - DECISAO

AREsp 2847256 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido violou os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal ao indeferir a restituição do veículo a terceiro de boa-fé na condição de depositário fiel; restabeleceu a decisão do magistrado a quo por considerar possível a restituição com ônus de fiel depositário, sem prejuízo das diligências e do destino final do bem ao término do processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Vanderley Bastos da Penha Júnior; Réu: Maicon Canezin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido; Acórdão Reformado, Restabelecendo Decisão Do Magistrado a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a decisão do magistrado a quo.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Depositário Fiel, Prova De Propriedade E Origem Lícita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Alienação Antecipada Para Preservação De Bens (lei N. 9.613/98)
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Depositário Fiel Prova De Propriedade E Origem Lícita Súmula 83/stj Súmula 7/stj Alienação Antecipada Para Preservação De Bens (lei N. 9.613/98)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Vanderley Bastos da Penha Júnior

Agravado

Maicon Canezin

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido; Acórdão Reformado, Restabelecendo Decisão Do Magistrado a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a restituição de bem apreendido a terceiro de boa-fé na condição de depositário fiel
  2. 2 Se foram atendidos os requisitos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal para restituição
  3. 3 Se o bem ainda interessa à investigação ou instrução penal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido violou os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal ao indeferir a restituição do veículo a terceiro de boa-fé na condição de depositário fiel; restabeleceu a decisão do magistrado a quo por considerar possível a restituição com ônus de fiel depositário, sem prejuízo das diligências e do destino final do bem ao término do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a decisão do magistrado a quo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial