AREsp 2592226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão de restituição do veículo demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MÔNICA HOFF DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Denunciado/terceiro Interessado: Fábio Hoff dos Santos Barbosa; Fiscal Da Lei/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MÔNICA HOFF DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Fábio Hoff dos Santos Barbosa

Denunciado/terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parecerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão de restituição do veículo demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.