AREsp 2926068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou as questões essenciais, verificou existirem fundados indícios de que o veículo foi adquirido com recursos ilícitos e concluiu que não houve prova suficiente da origem lícita; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da apreensão e da alienação antecipada está respaldada na legislação aplicável.

Parties
Agravante: FABIO EDERSON FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Alienação Antecipada De Bens Constritos, Interesse Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Alienação Antecipada De Bens Constritos Interesse Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO EDERSON FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão afrontou o dever de motivação ao não analisar a origem lícita do veículo apreendido
  2. 2 Se o bem apreendido poderia ser restituído antes do encerramento das investigações
  3. 3 Aplicabilidade da alienação antecipada de bens constritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou as questões essenciais, verificou existirem fundados indícios de que o veículo foi adquirido com recursos ilícitos e concluiu que não houve prova suficiente da origem lícita; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da apreensão e da alienação antecipada está respaldada na legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.