AREsp 2570309 - DECISAO

AREsp 2570309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição dos bens exigia reexame do conjunto fático-probatório (juízo de licitude e de interesse probatório dos bens), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 118 do CPP autoriza a manutenção das coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo.

Parties
Agravante: MARCIO DA SILVA NOGUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Artigo 118 Do CPP, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Artigo 118 Do CPP Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Reexame De Provas

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Parties

MARCIO DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 118 do Código de Processo Penal
  2. 2 restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  3. 3 presunção de utilização dos bens na prática delituosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição dos bens exigia reexame do conjunto fático-probatório (juízo de licitude e de interesse probatório dos bens), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 118 do CPP autoriza a manutenção das coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.