AREsp 2913384 - DECISAO

AREsp 2913384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual concluiu, com base nos elementos probatórios, que o veículo ainda interessa à persecução penal e existem dúvidas quanto à titularidade; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando presentes os requisitos para a restituição do bem.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA MOREIRA ALBINO NUNES; Denunciada: ANDRESSA LOPES URCINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Veículo Apreendido, Interesse Ao Processo, Titularidade Do Bem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Veículo Apreendido Interesse Ao Processo Titularidade Do Bem Súmula 7/stj

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Parties

SEBASTIANA MOREIRA ALBINO NUNES

Recorrente

ANDRESSA LOPES URCINO

Denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o veículo apreendido ainda interessa à persecução penal
  2. 2 se a restituição seria possível antes do trânsito em julgado da sentença final
  3. 3 existência de dúvidas quanto à titularidade do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual concluiu, com base nos elementos probatórios, que o veículo ainda interessa à persecução penal e existem dúvidas quanto à titularidade; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando presentes os requisitos para a restituição do bem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.