AREsp 2850313 - DECISAO

AREsp 2850313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida aplicou corretamente o art. 118 do CPP ao entender que a arma ainda interessa ao processo criminal, e a eventual concessão da restituição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO ROQUE PITOL; Denunciada: CAMILA DE LIMA PITOL; Denunciado: PAULO JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Art. 118 Do CPP, Súmula 7/stj, Perdimento De Bens, Custódia De Armas Para Produção De Prova Pericial
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Art. 118 Do CPP Súmula 7/stj Perdimento De Bens Custódia De Armas Para Produção De Prova Pericial

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Parties

RENATO ROQUE PITOL

Agravante/recorrente

CAMILA DE LIMA PITOL

Denunciada

PAULO JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a espingarda apreendida deve ser restituída ao proprietário antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede a revisão, na instância especial, de conclusão de interesse do bem para o processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida aplicou corretamente o art. 118 do CPP ao entender que a arma ainda interessa ao processo criminal, e a eventual concessão da restituição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.