AREsp 2776174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à propriedade legítima dos bens e à sua origem lícita não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, quanto à alegada falta de intimação pessoal do réu, não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES DANTAS; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Prazo De 90 Dias (art. 123 Cpp), Prescrição, Preclusão Consumativa, Intimação Pessoal Do Réu, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Prazo De 90 Dias (art. 123 Cpp) Prescrição Preclusão Consumativa Intimação Pessoal Do Réu Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO GOMES DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 123 do CPP à reclamação de propriedade de bens por seu suposto proprietário
  2. 2 Necessidade de comprovação de propriedade legítima e licitude da origem para restituição de bens apreendidos
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e vedação do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à propriedade legítima dos bens e à sua origem lícita não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, quanto à alegada falta de intimação pessoal do réu, não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.