AREsp 2908232 - DECISAO

AREsp 2908232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada em elementos de fato e de direito: perícia pendente, investigação em curso e possibilidade de aplicação da pena de perdimento, além da ausência de prejuízo irreparável à recorrente.

Parties
Agravante: WILD GEMSTONE COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Pena De Perdimento, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Pena De Perdimento Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

WILD GEMSTONE COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição de bens apreendidos
  2. 2 comprovação de propriedade e boa-fé
  3. 3 interesse dos bens para a persecução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada em elementos de fato e de direito: perícia pendente, investigação em curso e possibilidade de aplicação da pena de perdimento, além da ausência de prejuízo irreparável à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.