AREsp 2514761 - DECISAO

AREsp 2514761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido violou os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do magistrado a quo, admitindo-se medidas como a nomeação de fiel depositário ou a alienação antecipada com depósito em conta vinculada ao juízo para preservação do valor do bem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Terceiro/declarante: MARCUS VINÍCIUS ALVES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do magistrado a quo, reconhecendo violação aos arts. 118 e 120 do CPP.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Capitais, Medida Constritiva, Fiel Depositário, Alienação Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Lavagem De Capitais Medida Constritiva Fiel Depositário Alienação Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Investigado

MARCUS VINÍCIUS ALVES MAIA

Terceiro/declarante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de restituição de veículo apreendido
  3. 3 comprovação da propriedade e origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido violou os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do magistrado a quo, admitindo-se medidas como a nomeação de fiel depositário ou a alienação antecipada com depósito em conta vinculada ao juízo para preservação do valor do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do magistrado a quo, reconhecendo violação aos arts. 118 e 120 do CPP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.