AREsp 2808098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os arts. 118 a 120 do CPP c/c art. 91, II, do CP ao concluir que o ouro apreendido, à primeira vista, se mostra produto e instrumento de crime, e a agravante não comprovou, de forma simultânea, os requisitos exigidos para a restituição.

Parties
Agravante: MINERACAO ARICA LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Perdimento De Bens, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Inadmissibilidade De Recurso Especial Perdimento De Bens Ônus Da Prova

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Parties

MINERACAO ARICA LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bens apreendidos durante persecução penal
  2. 2 Requisitos cumulativos para restituição previstos nos arts. 118 a 120 do CPP em conjunto com art. 91, II, do CP
  3. 3 Incidência do perdimento quando o bem é produto ou instrumento de crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente os arts. 118 a 120 do CPP c/c art. 91, II, do CP ao concluir que o ouro apreendido, à primeira vista, se mostra produto e instrumento de crime, e a agravante não comprovou, de forma simultânea, os requisitos exigidos para a restituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.