HC 1008911 - DECISAO

HC 1008911 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há nos autos ato concreto ou expectativa de ato atentatório ao direito de locomoção do paciente, sendo inadequado o habeas corpus para pleitos de restituição de bens apreendidos que não tenham conexão direta com a liberdade de locomoção; assim, não se vislumbra tutela de urgência na via escolhida.

Parties
Paciente: GRUPO CASAROTTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO CASAROTTO LTDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de restituição de bens apreendidos
  2. 2 existência de ameaça ao direito de liberdade de locomoção
  3. 3 manutenção da apreensão de bens enquanto interessarem ao processo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há nos autos ato concreto ou expectativa de ato atentatório ao direito de locomoção do paciente, sendo inadequado o habeas corpus para pleitos de restituição de bens apreendidos que não tenham conexão direta com a liberdade de locomoção; assim, não se vislumbra tutela de urgência na via escolhida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.