AREsp 2924962 - DECISAO

AREsp 2924962 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem, apoiada no exame das provas, concluiu que os bens ainda interessam à investigação e há dúvidas sobre sua origem lícita; reformar exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a complexidade investigativa afasta a configuração de excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Jorge Luis Vieira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sequestro De Bens, Excesso De Prazo Investigativo, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Sequestro De Bens Excesso De Prazo Investigativo Lavagem De Dinheiro Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Luis Vieira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 restituição de bem apreendido
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem, apoiada no exame das provas, concluiu que os bens ainda interessam à investigação e há dúvidas sobre sua origem lícita; reformar exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a complexidade investigativa afasta a configuração de excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.