AREsp 2652629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de demonstração da origem lícita dos veículos e pela necessidade da apreensão para o prosseguimento da investigação/processo (art. 118 CPP), estando vedado o reexame dessas questões em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Agravante: ANA CLAUDIA DELBONI TRABACHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Origem Lícita De Bens, Perdimento De Bem, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Divergência Súmula 83/stj, Interesse Da Apreensão Para O Processo (art. 118 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Origem Lícita De Bens Perdimento De Bem Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Falta De Divergência Súmula 83/stj Interesse Da Apreensão Para O Processo (art. 118 Cpp)

Case Brief

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Parties

TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante

ANA CLAUDIA DELBONI TRABACHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe restituição de veículos apreendidos quando não comprovada a origem lícita e quando a apreensão ainda interessa ao processo?
  2. 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
  3. 3 Quais os requisitos previstos no art. 118 do CPP para restituição de bens apreendidos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de demonstração da origem lícita dos veículos e pela necessidade da apreensão para o prosseguimento da investigação/processo (art. 118 CPP), estando vedado o reexame dessas questões em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.