AREsp 2846516 - DECISAO

AREsp 2846516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), que condiciona a restituição plena de bens apreendidos à demonstração cabal da origem lícita e à inexistência de interesse do processo, sendo adequada, quando o caso permite, a entrega em caráter de depositário fiel como medida acautelatória.

Parties
Impetrante/recorrente: ROMULO ANTÔNIO CARDOSO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj E Súmula 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Depositário Fiel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indisponibilidade De Bens, Anulação De Ação Penal
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Parties

ROMULO ANTÔNIO CARDOSO

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj E Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (jurisprudência pacífica)
  3. 3 condições para restituição de bens apreendidos (licitude da origem, interesse para o processo, não sujeição à pena de perdimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), que condiciona a restituição plena de bens apreendidos à demonstração cabal da origem lícita e à inexistência de interesse do processo, sendo adequada, quando o caso permite, a entrega em caráter de depositário fiel como medida acautelatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.