REsp 2173076 - DECISAO

REsp 2173076 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (legitimidade para restituição e origem dos valores) depende de reexame pormenorizado do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas, que o recorrente foi excluído da sociedade e que havia investigação em andamento indicando possível origem ilícita dos valores, justificando a manutenção da apreensão.

Parties
Recorrente: ADIEL MARTINS PEREIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Apreensão De Valores
Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Apreensão De Valores

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Parties

ADIEL MARTINS PEREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para restituição de valores apreendidos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (legitimidade para restituição e origem dos valores) depende de reexame pormenorizado do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas, que o recorrente foi excluído da sociedade e que havia investigação em andamento indicando possível origem ilícita dos valores, justificando a manutenção da apreensão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se