RMS 76300 - DECISAO

RMS 76300 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque há recurso próprio (apelação, art. 593, II, do CPP) com efeito suspensivo, não se verificando ilegalidade ou teratologia manifesta na decisão recorrida, e a matéria demanda revolvimento fático-probatório inadmissível na via mandamental; aplica-se o óbice da Súmula 267/STF.

Parties
Recorrente: Jessica Pontual Constantino dos Santos; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Súmula 267/stf, Efeito Suspensivo Da Apelação, Necessidade De Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Súmula 267/stf Efeito Suspensivo Da Apelação Necessidade De Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Jessica Pontual Constantino dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 restituição de aparelhos celulares apreendidos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque há recurso próprio (apelação, art. 593, II, do CPP) com efeito suspensivo, não se verificando ilegalidade ou teratologia manifesta na decisão recorrida, e a matéria demanda revolvimento fático-probatório inadmissível na via mandamental; aplica-se o óbice da Súmula 267/STF.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.