HC 932211 - DECISAO

HC 932211 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; a manutenção da apreensão das armas e munições está respaldada pelo art. 118 do CPP, pois os bens podem constituir instrumento do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 e interessam à investigação, sendo inviável no habeas corpus o reexame aprofundado de fatos e provas para autorizar restituição.

Parties
Paciente: EDUARDO LUDUVINO PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Art. 118 Do CPP, Porte De Arma De Fogo, Instrumento Do Crime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Art. 118 Do CPP Porte De Arma De Fogo Instrumento Do Crime Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EDUARDO LUDUVINO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para discutir restituição de bens apreendidos
  2. 2 Se as armas e munições interessam à investigação e podem ser mantidas apreendidas com fundamento no art. 118 do CPP
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; a manutenção da apreensão das armas e munições está respaldada pelo art. 118 do CPP, pois os bens podem constituir instrumento do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 e interessam à investigação, sendo inviável no habeas corpus o reexame aprofundado de fatos e provas para autorizar restituição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.