AREsp 2870697 - DECISAO

AREsp 2870697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e a análise pretendida pela agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há possibilidade de perdimento dos bens nos termos do art. 63 da Lei de Drogas, justificando a manutenção da apreensão até decisão de mérito.

Parties
Agravante: PAMELA LUCANO DE OLIVEIRA GNOATO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Incidência De Súmulas, Perdimento De Bens, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Incidência De Súmulas Perdimento De Bens Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAMELA LUCANO DE OLIVEIRA GNOATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 restauração de bens apreendidos dependente de comprovação de que não interessam à persecução penal e de origem lícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e a análise pretendida pela agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há possibilidade de perdimento dos bens nos termos do art. 63 da Lei de Drogas, justificando a manutenção da apreensão até decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.