HC 1009916 - DECISAO

HC 1009916 - DECISAO

O pedido de restituição de bens apreendidos foi considerado inadequado à via do habeas corpus porque não demonstra ofensa ou ameaça ao direito de locomoção; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta o cabimento do writ para discutir restituição de patrimônio, e não se constatou ilegalidade flagrante, desídia do Judiciário ou constrangimento ilegal que justificasse intervenção por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS COSTA CLARO; Paciente: SERGIO PERON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fiança, Inadequação Da Via Eleita, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fiança Inadequação Da Via Eleita Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS COSTA CLARO

Paciente

SERGIO PERON JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleito de restituição de bens apreendidos
  2. 2 Se a apreensão das motocicletas constitui constrangimento à liberdade de locomoção
  3. 3 Prazo de retenção dos bens e proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

O pedido de restituição de bens apreendidos foi considerado inadequado à via do habeas corpus porque não demonstra ofensa ou ameaça ao direito de locomoção; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta o cabimento do writ para discutir restituição de patrimônio, e não se constatou ilegalidade flagrante, desídia do Judiciário ou constrangimento ilegal que justificasse intervenção por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.