AREsp 2439689 - DECISAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da apreensão em razão de que os bens ainda interessam à instrução criminal e não há prova de que não eram instrumentos do crime; a alteração da conclusão exigiria dilação probatória e reexame de fatos/provas, óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JESIEL JOSE DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Unidade Ministerial Manifestante: GAECO do Ministério Público do Estado de Goiás; Juízo De Primeiro Grau: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Interesse Da Instrução Criminal, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 118 E Art. 124 Do Código De Processo Penal, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais (stj) Restituição De Bens Apreendidos Interesse Da Instrução Criminal Incidência Da Súmula 7/stj Art. 118 E Art. 124 Do Código De Processo Penal Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal

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Parties

JESIEL JOSE DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público/parte Interessada

GAECO do Ministério Público do Estado de Goiás

Unidade Ministerial Manifestante

MM. Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia/GO

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado e seus requisitos
  2. 2 se os bens apreendidos ainda interessam à instrução criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da apreensão em razão de que os bens ainda interessam à instrução criminal e não há prova de que não eram instrumentos do crime; a alteração da conclusão exigiria dilação probatória e reexame de fatos/provas, óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.