RMS 76488 - DECISAO

RMS 76488 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por ser exigível o manejo de recurso de apelação contra a decisão que indeferiu a restituição de bens (art. 593, II, CPP), sendo vedado o mandado de segurança contra decisões judiciais sujeitas a recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF), além de que os bens são interessantes ao processo nos termos do art. 118 do CPP, justificando a manutenção das constrições.

Parties
Recorrente/impetrante: TELMA REGINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Criminal / Recurso Contra Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Art. 593, II, CPP, Art. 118, Efeito Suspensivo Da Apelação
Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Art. 593, Ii, CPP Art. 118, CPP Efeito Suspensivo Da Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELMA REGINA ALVES

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Criminal / Recurso Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão que indefere restituição de bem apreendido
  2. 2 Possibilidade de reexame por apelação nos termos do art. 593, II, do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 267 do STF como óbice ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por ser exigível o manejo de recurso de apelação contra a decisão que indeferiu a restituição de bens (art. 593, II, CPP), sendo vedado o mandado de segurança contra decisões judiciais sujeitas a recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF), além de que os bens são interessantes ao processo nos termos do art. 118 do CPP, justificando a manutenção das constrições.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.