AREsp 2719360 - DECISAO

AREsp 2719360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram deficientes, por não indicar de forma precisa o dispositivo legal infraconstitucional alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o exame do mérito. Ademais, o pedido de restituição dependia de reexame de provas quanto à propriedade e origem lícita dos bens, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON SILVA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Vice-Presidência; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NILTON SILVA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade por prescrição autoriza, por si só, a restituição de bens apreendidos
  2. 2 Se é admissível o recurso especial sem indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Se o pedido de restituição exige reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram deficientes, por não indicar de forma precisa o dispositivo legal infraconstitucional alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o exame do mérito. Ademais, o pedido de restituição dependia de reexame de provas quanto à propriedade e origem lícita dos bens, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).