AREsp 2572003 - DECISAO

AREsp 2572003 - DECISAO

Não conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou concretamente e com a necessária particularidade o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, é ônus do recorrente demonstrar que, no caso concreto, a alteração da decisão não depende de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante / Recorrente: RICARDO TAPIA DA SILVA FILHO LTDA (ou RICARDO TAPIA DA SILVA FILHO EIRELI); Interessado / Contrarrazões / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido (mencionado): CARLOS ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Valoração De Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Penal Processual Civil Recursos Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Valoração De Provas +1 more

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Parties

RICARDO TAPIA DA SILVA FILHO LTDA (ou RICARDO TAPIA DA SILVA FILHO EIRELI)

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Contrarrazões / Parecer

CARLOS ALBERTO

Recorrido (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de questões de direito sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou concretamente e com a necessária particularidade o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, é ônus do recorrente demonstrar que, no caso concreto, a alteração da decisão não depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.