AREsp 2960492 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a jurisprudência citada (Súmula 83/STJ) e não comprovou o prequestionamento do art. 240 do CPP nem a impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmulas 282 e 283 do STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FATIMA DE PAULA ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Nulidade Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Restituição De Bens Apreendidos Nulidade Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

FATIMA DE PAULA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ, 282/STF e 283/STF
  3. 3 restituição de aparelho apreendido nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a jurisprudência citada (Súmula 83/STJ) e não comprovou o prequestionamento do art. 240 do CPP nem a impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmulas 282 e 283 do STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.