REsp 2129907 - DECISAO

REsp 2129907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretende, na prática, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento da prova, providência incabível em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: GABRIELA GUEDES DA FONTE DUBEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Alienação Antecipada, Constrição Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Alienação Antecipada Constrição Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

GABRIELA GUEDES DA FONTE DUBEUX

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 manutenção de constrição judicial de veículo em razão de interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretende, na prática, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento da prova, providência incabível em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.