AREsp 2928578 - DECISAO

AREsp 2928578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de legitimidade do agravante para pleitear a restituição de bem pertencente a terceiro (incidência da Súmula 83/STJ) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento de inadmissão, apresentando argumentos distintos; não se demonstrou distinção ou superação da jurisprudência apontada, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON DAVI SANTOS SILVA; Terceira Proprietária/possuidora: ELIZÂNGELA MARIA SANTOS; Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Legitimidade Para Pleitear Restituição, Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Civil Restituição De Bens Apreendidos Legitimidade Para Pleitear Restituição Perdimento De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JACKSON DAVI SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

ELIZÂNGELA MARIA SANTOS

Terceira Proprietária/possuidora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade do recorrente para pleitear restituição de veículo de propriedade de terceiro
  3. 3 exigência de comprovação da propriedade e da licitude da origem para restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de legitimidade do agravante para pleitear a restituição de bem pertencente a terceiro (incidência da Súmula 83/STJ) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento de inadmissão, apresentando argumentos distintos; não se demonstrou distinção ou superação da jurisprudência apontada, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).