AREsp 2925967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame da alegada violação do art. 118 do CPP no mérito.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente (apelante Na Origem): FÁBIO VERON; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Interesse Do Bem Para O Processo, Art. 118 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Restituição De Bens Apreendidos Interesse Do Bem Para O Processo Art. 118 Do CPP Súmula N. 7/stj Súmula N. 126/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

FÁBIO VERON

Recorrente (apelante Na Origem)

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o veículo apreendido ainda interessa ao processo impedindo sua restituição
  2. 2 violação do art. 118 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame da alegada violação do art. 118 do CPP no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.