AREsp 2934861 - DECISAO

AREsp 2934861 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a pretensão de restituição exige reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da propriedade legítima nem da origem lícita dos bens, havendo interesse da persecução penal na manutenção da apreensão; além disso, a decisão de inadmissão não foi impugnada de forma adequada.

Parties
Agravante: S. I.; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissão De Recurso Especial, Manutenção De Apreensão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Inadmissão De Recurso Especial Manutenção De Apreensão Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

S. I.

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bens apreendidos
  2. 2 ônus da prova quanto à propriedade e origem lícita
  3. 3 interesse da persecução penal para manutenção da apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a pretensão de restituição exige reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da propriedade legítima nem da origem lícita dos bens, havendo interesse da persecução penal na manutenção da apreensão; além disso, a decisão de inadmissão não foi impugnada de forma adequada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se