AREsp 2648171 - DECISAO

AREsp 2648171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não comprovou a propriedade do veículo nem a licitude dos recursos utilizados em sua aquisição, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a restituição.

Parties
Recorrente: ADRIANA DOS SANTOS ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Lei 11.343/2006, Art. 120 Do CPP
Penal Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Súmula 7/stj Lei 11.343/2006 Art. 120 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição de veículo apreendido
  2. 2 comprovação da propriedade e da origem lícita dos valores para fins de restituição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não comprovou a propriedade do veículo nem a licitude dos recursos utilizados em sua aquisição, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a restituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.