AREsp 2953894 - DECISAO

AREsp 2953894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de interesse processual sobre o bem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (prova de propriedade, origem dos recursos e vínculo do veículo às práticas delitivas), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que o bem ainda interessa ao processo.

Parties
Agravante: MERCEARIA BM LTDA; Ministério Público Estadual/ponente Das Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS; Sócio Da Empresa E Denunciado/terceiro Interessado: Lucas Fontana Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Interesse Processual, Prova De Propriedade, Origem Lícita Dos Bens, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Interesse Processual Prova De Propriedade Origem Lícita Dos Bens Súmula N. 7/stj

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Parties

MERCEARIA BM LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Ministério Público Estadual/ponente Das Contrarrazões

Lucas Fontana Barcellos

Sócio Da Empresa E Denunciado/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de bem apreendido pode ser concedida quando o bem ainda interessa ao processo
  2. 2 Se houve comprovação da propriedade do bem pela requerente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de interesse processual sobre o bem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (prova de propriedade, origem dos recursos e vínculo do veículo às práticas delitivas), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que o bem ainda interessa ao processo.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.