AREsp 2934287 - DECISAO

AREsp 2934287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição dos bens da Kadar, por entender que a manutenção da constrição patrimonial estava justificada diante do vínculo da empresa com o esquema criminoso apurado, da existência de sentença condenatória nos autos principais que prevê expropriação/perdimento e da possibilidade de relativização do prazo do art.131, I, do CPP pela complexidade do caso, além de reconhecer que os precedentes invocados para aplicar a Súmula 83 do STJ não eram aptos à hipótese concreta.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrida: Kadar Representações Comerciais LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de bens.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sequestro, Perdimento, Prazo Do Art.131 Do CPP, Duração Razoável Do Processo, Constrição Patrimonial
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Sequestro Perdimento Prazo Do Art.131 Do CPP Duração Razoável Do Processo Constrição Patrimonial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Kadar Representações Comerciais LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para restituição de coisas apreendidas
  3. 3 Natureza do prazo de 60 dias do art.131, I, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição dos bens da Kadar, por entender que a manutenção da constrição patrimonial estava justificada diante do vínculo da empresa com o esquema criminoso apurado, da existência de sentença condenatória nos autos principais que prevê expropriação/perdimento e da possibilidade de relativização do prazo do art.131, I, do CPP pela complexidade do caso, além de reconhecer que os precedentes invocados para aplicar a Súmula 83 do STJ não eram aptos à hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de bens.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de bens formulado pela empresa Kadar Representações Comerciais LTDA