REsp 2183541 - DECISAO

REsp 2183541 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reforma dependeria do reexame de fatos e provas sobre a origem do bem, grau de envolvimento do recorrente e necessidade do veículo para diligências, matéria vedada pela Súmula 7; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a cessão provisória com base no interesse público, risco de depreciação e utilidade para investigação, tornando inadequada a restituição ou a designação como depositário fiel.

Parties
Recorrente: CLÉLIO FERNANDO CABRAL DO Ó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido/decisão De Admissibilidade E Mérito Monocrático
Outcome
Não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Uso Temporário De Bens Pela Polícia Federal, Nomeação Como Depositário Fiel, Art. 133 a Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Uso Temporário De Bens Pela Polícia Federal Nomeação Como Depositário Fiel Art. 133 a Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLÉLIO FERNANDO CABRAL DO Ó

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido/decisão De Admissibilidade E Mérito Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 133-A do CPP para cessão provisória de bem apreendido
  2. 2 Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reforma dependeria do reexame de fatos e provas sobre a origem do bem, grau de envolvimento do recorrente e necessidade do veículo para diligências, matéria vedada pela Súmula 7; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a cessão provisória com base no interesse público, risco de depreciação e utilidade para investigação, tornando inadequada a restituição ou a designação como depositário fiel.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.