REsp 2171637 - DECISAO

REsp 2171637 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a via adequada para impugnar acórdão de mandado de segurança proferido por Tribunal estadual é o recurso ordinário; a interposição de recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, levando ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GLERISTA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Depositário Fiel
Mandado De Segurança Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GLERISTA LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decidiu mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça
  2. 2 prevalência do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF para impugnar decisões de mandado de segurança originárias de Tribunais
  3. 3 aplicação do instituto do erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a via adequada para impugnar acórdão de mandado de segurança proferido por Tribunal estadual é o recurso ordinário; a interposição de recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, levando ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.