AREsp 2953965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou conclusão de que houve tradição e transferência da propriedade do veículo a terceiro, e a modificação dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BORGES CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA.; Adquirente/proprietário Segundo O Tribunal De Origem: Dener José de Lima (de cujus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Tradição E Transferência De Propriedade De Bens Móveis, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Propriedade Registral, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Civil Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Tradição E Transferência De Propriedade De Bens Móveis Inadmissão De Recurso Especial Presunção De Propriedade Registral Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

BORGES CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Dener José de Lima (de cujus)

Adquirente/proprietário Segundo O Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve tradição e, consequentemente, transferência da propriedade do veículo automotor
  2. 2 Se é cabível a restituição do bem apreendido diante de dúvida sobre a titularidade
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou conclusão de que houve tradição e transferência da propriedade do veículo a terceiro, e a modificação dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.