AREsp 2934287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção das medidas cautelares patrimoniais estava justificada pela existência de sentença condenatória nos autos principais que demonstrou o envolvimento da empresa Kadar no esquema criminoso e determinou a perda dos bens em favor da União; ademais, o prazo de 60 dias do art. 131, I, do CPP não é peremptório e pode ser mitigado diante da complexidade do caso, de modo que não houve excesso de prazo nem desinteresse processual que autorizasse a restituição dos bens.

Parties
Agravante/recorrente: Kadar Representações Comerciais LTDA; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público Federal; Empresa Relacionada (mencionada): TBLV Comércio, Importação e Exportação de Papéis; Sócio (mencionado): Denival dos Santos Amaral; Sócia (mencionada): Tania Cristina Aranda Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Cautelares Patrimoniais, Sequestro, Prazo Do Art. 131, I, Do CPP, Perda De Bens (pena De Perdimento), Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Medidas Cautelares Patrimoniais Sequestro Prazo Do Art. 131, I, Do CPP Perda De Bens (pena De Perdimento) Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

Kadar Representações Comerciais LTDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/parte Interessada

TBLV Comércio, Importação e Exportação de Papéis

Empresa Relacionada (mencionada)

Denival dos Santos Amaral

Sócio (mencionado)

Tania Cristina Aranda Amaral

Sócia (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da constrição patrimonial após longa duração processual quando há sentença condenatória nos autos principais
  2. 2 Natureza do prazo de 60 dias do art. 131, I, do CPP (peremptório ou não)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção das medidas cautelares patrimoniais estava justificada pela existência de sentença condenatória nos autos principais que demonstrou o envolvimento da empresa Kadar no esquema criminoso e determinou a perda dos bens em favor da União; ademais, o prazo de 60 dias do art. 131, I, do CPP não é peremptório e pode ser mitigado diante da complexidade do caso, de modo que não houve excesso de prazo nem desinteresse processual que autorizasse a restituição dos bens.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Restabeleceu a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de bens formulado pela empresa Kadar Representações Comerciais LTDA.