AREsp 2847256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o agravante não comprovou a propriedade do veículo, a origem lícita dos recursos de aquisição nem que o bem não foi utilizado para o tráfico de drogas, faltando os requisitos legais dos arts. 118 a 120 do CPP e do art. 91, II, do CP, de modo que a restituição ou nomeação como depositário fiel não se justificam.

Parties
Agravante: VANDERLEY BASTOS DA PENHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Nomeação Como Depositário Fiel, Terceiro De Boa Fé, Tráfico De Drogas, Alienação Antecipada De Bens
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Nomeação Como Depositário Fiel Terceiro De Boa Fé Tráfico De Drogas Alienação Antecipada De Bens

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Parties

VANDERLEY BASTOS DA PENHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o terceiro de boa-fé tem direito à restituição ou à nomeação como depositário fiel de veículo apreendido
  2. 2 Quais são os requisitos legais para restituição/nomeação de depositário fiel de veículo apreendido
  3. 3 Possibilidade de alienação antecipada do bem por deterioração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o agravante não comprovou a propriedade do veículo, a origem lícita dos recursos de aquisição nem que o bem não foi utilizado para o tráfico de drogas, faltando os requisitos legais dos arts. 118 a 120 do CPP e do art. 91, II, do CP, de modo que a restituição ou nomeação como depositário fiel não se justificam.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.