HC 1024610 - DECISAO
O habeas corpus não é o meio adequado para decidir pedido de restituição de bens apreendidos, pois não há lesão ou ameaça ao direito de locomoção; assim, diante da inadequação da via e da jurisprudência pacífica sobre o tema, não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAURO DAVI DOS SANTOS NEPOMUCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus, Competência, Legitimidade Para Restituição, Busca E Apreensão
Case Brief
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Parties
MAURO DAVI DOS SANTOS NEPOMUCENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
- 2 ilegitimidade para requerer restituição de bens de terceiros
- 3 competência para decidir sobre bens vinculados a ação penal em outro estado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é o meio adequado para decidir pedido de restituição de bens apreendidos, pois não há lesão ou ameaça ao direito de locomoção; assim, diante da inadequação da via e da jurisprudência pacífica sobre o tema, não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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