RMS 76449 - DECISAO

RMS 76449 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi rejeitado porque não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada; as instâncias ordinárias registraram indícios veementes de alienação fraudulenta de bens pelo acusado a parentes, inclusive aos impetrantes, justificando a manutenção da indisponibilidade/ sequesro e o sobrestamento dos embargos de terceiros até o trânsito em julgado da ação penal, além de que os requisitos formais para restituição (arts. 118 e 120 do CPP) não estão comprovados, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandamus.

Parties
Impetrante: MARCELLO COSIMO TRABASSO; Impetrante: MIRIAN REGINA SIQUEIRA TRABASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sequestro De Bens, Indisponibilidade Patrimonial, Teratologia, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Blindagem Patrimonial, Embargos De Terceiros, Dilação Probatória
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Sequestro De Bens Indisponibilidade Patrimonial Teratologia Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +3 more

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Parties

MARCELLO COSIMO TRABASSO

Impetrante

MIRIAN REGINA SIQUEIRA TRABASSO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 existência de direito líquido e certo dos impetrantes
  3. 3 requisitos para restituição de bens apreendidos (arts. 118 e 120 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi rejeitado porque não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada; as instâncias ordinárias registraram indícios veementes de alienação fraudulenta de bens pelo acusado a parentes, inclusive aos impetrantes, justificando a manutenção da indisponibilidade/ sequesro e o sobrestamento dos embargos de terceiros até o trânsito em julgado da ação penal, além de que os requisitos formais para restituição (arts. 118 e 120 do CPP) não estão comprovados, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandamus.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Segurança denegada.
  • Manutenção do sobrestamento dos embargos de terceiros interpostos pelos impetrantes até o trânsito em julgado da ação penal de origem.