REsp 2215627 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão motivada, concluiu pela boa-fé e propriedade lícita do veículo e pela ausência de indícios de uso do bem na prática do crime; a revisão desses fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: IVONEI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Drogas, Confisco E Perdimento, Terceiro De Boa Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
IVONEI
Condenado
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Restituição de veículo apreendido em investigação/ação penal por tráfico de drogas
- 2 Aplicação do confisco/perdimento de bem empregado na prática delitiva
- 3 Comprovação da condição de terceiro de boa-fé do proprietário
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão motivada, concluiu pela boa-fé e propriedade lícita do veículo e pela ausência de indícios de uso do bem na prática do crime; a revisão desses fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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