AREsp 2731995 - DECISAO

AREsp 2731995 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a simples alegação genérica de que não há reexame de prova não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO DE ALMEIDA MARTINS (ou FLAVIO ROBERTO DE ALMEIDA); Agravante: CELSON FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROBERTO DE ALMEIDA MARTINS (ou FLAVIO ROBERTO DE ALMEIDA)

Agravante

CELSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe restituição de bens apreendidos na pendência de investigação (art. 118 CPP)
  2. 2 Adequação das razões do agravo para afastar óbices de inadmissibilidade (Súmula 7, Súmula 83, exigência de impugnação específica)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a simples alegação genérica de que não há reexame de prova não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se