AREsp 2627491 - DECISAO

AREsp 2627491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula 83/STJ; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da apreensão: o veículo ainda interessa ao processo nos termos do art. 118 do CPP, há possibilidade de novas diligências e risco de perdimento como instrumento do crime (art. 91, II, CP), não havendo omissão nem reformatio in pejus, além da impossibilidade de revisar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CASADO MARIN TRANSPORTES LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal; Denunciado: Walmir Aparecido Marin; Depositária / Representante Legal: Letícia Casado Marin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Reformatio in Pejus, Prequestionamento E Súmulas Do Stj/stf, Art. 118 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Reformatio in Pejus Prequestionamento E Súmulas Do Stj/stf Art. 118 Do CPP +1 more

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Parties

CASADO MARIN TRANSPORTES LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Walmir Aparecido Marin

Denunciado

Letícia Casado Marin

Depositária / Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No STJ (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 se ocorreu omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 315, §2º, IV, e art. 619 do CPP)
  3. 3 se estava cabível a restituição do veículo apreendido enquanto interessar ao processo (art. 118 do CPP e art. 91, II, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula 83/STJ; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da apreensão: o veículo ainda interessa ao processo nos termos do art. 118 do CPP, há possibilidade de novas diligências e risco de perdimento como instrumento do crime (art. 91, II, CP), não havendo omissão nem reformatio in pejus, além da impossibilidade de revisar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Conheço do agravo em recurso especial e do recurso especial.